Prova Completa: Auditor Tributário (Pref. Maringá-PR - FAUEL

2510106 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

De acordo com os princípios gerais do Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados faixas de renda, sem levar em conta a capacidade econômica do contribuinte.

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2510105 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Taxas Municipais

Dentre as hipóteses de tributos previstos na lei Municipal 677/2007, assinale aquela que pode ser cobrada como taxa pelo Município de Maringá-PR:

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2510104 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

Assinale a alternativa correta:

A

Os convênios que, entre si, celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

B

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem estabelecer instituição de tributos, ou a sua extinção.

C

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

D

O conteúdo e o alcance dos decretos podem ultrapassar aos das leis em função das quais sejam expedidos.

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2510103 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

De acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa na qual NÃO incide o tributo sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis, quando a transmissão for:

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2510102 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

De acordo com a Constituição Federal vigente, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir , na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública:

Assinale a alternativa que completa a lacuna acima.

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2510101 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Em relação à aplicação da legislação tributária a ato ou fato pretérito, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

A lei tributária nunca se aplicará a fato pretérito.

B

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito para aplicação de penalidade por infração aos dispositivos interpretados.

C

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando tratar-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

D

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em todos os casos, mesmo que não seja expressamente interpretativa.

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2510100 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Em relação à legislação tributária, prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados internacionais não são considerados legislação para efeitos tributários e, portanto, não revogam ou modificam a legislação tributária interna.

B

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas podem ser usadas para instituir ou extinguir tributos.

C

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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2510099 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Em relação ao crédito Tributário, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/1966):

A

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

B

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

D

A autoridade administrativa pode, independentemente de lei, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

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2510098 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/1966), a anistia é uma hipótese de:

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2510097 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Dentre as hipóteses abaixo indicadas, assinale aquela que NÃO é considerada hipótese de extinção do crédito Tributário de acordo com o Código Tributário Nacional.