Magna Concursos
2510123 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR
Provas:

Nos termos do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública ou seus servidores são proibidos de divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Assinale a alternativa que NÃO represente um caso de exceção ao dever de sigilo:

 

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