A pessoa jurídica Serviços Limitada possuía indícios de omissão de receita, por prestar serviços sem a emissão da correspondente nota fiscal. Auditor Fiscal Municipal comparece à sede da empresa e, ao dar início aos trabalhos de fiscalização, procedeu à abertura do Procedimento Fiscal, lavrando o termo de início e notificando o contribuinte em livro fiscal da empresa, na presença do seu representante legal, devidamente identificado. Houve apreensão de diversos livros e documentos para apuração de infrações. Ato contínuo, o representante legal da empresa solicitou ao contador responsável que emitisse as guias para pagamento dos tributos que haviam sido sonegados, a fim de evitar que houvesse a lavratura do respectivo auto de infração. Nesta hipótese, segundo o Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007), é correto afirmar que: