É direito do contribuinte a restituição do pagamento indevido, seja qual for a modalidade de seu pagamento. A respeito do tratamento jurídico dispensado ao tema pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e Código Tributário Municipal de Maringá (LC nº 677/2007), julgue os itens e assinale a alternativa correta:

I) A restituição, quando deferida, será na mesma proporção da quantia paga, sem a incidência de juros e correção monetária, conforme determina a LC 677/2007.

II) Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição inicia-se da data da homologação, expressa ou tácita, e não da data do recolhimento indevido. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito acaba sendo de dez anos, a contar do fato gerador.

III) Caso a restituição seja indeferida no âmbito administrativo, o contribuinte terá o prazo de 05 (cinco) anos para manejar judicialmente a ação anulatória contra a decisão administrativa que indeferiu a restituição.

IV- A LC 677/2007 prevê que, nos casos de pagamento indevido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o contribuinte possa compensar esse valor com o recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.