Questão 2510122

2510122 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Auditor Tributário
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Administração Tributária Municipal

Após a conclusão dos procedimentos fiscais pelo órgão fazendário, em face de pessoa jurídica, constitui-se o crédito tributário, mediante lavratura do respectivo auto de infração; para tanto, há necessidade de se seguir as regras do procedimento de fiscalização. A respeito das disposições do Código Tributário Nacional (Lei. 5.172/66) e Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007) sobre o processo de fiscalização e auto de infração, assinale a alternativa INCORRETA:

Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que não importe em evasão fiscal, não será lavrado auto de infração, mas apenas comunicado o contribuinte a saneá-lo, sob pena de imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória, conforme Código Tributário do Município de Maringá.

A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implicará confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração, conforme Código Tributário do Município de Maringá.

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