O Código Tributário do Município de Maringá (LC 677/2007) prevê a responsabilização funcional do agente fiscal que deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração correspondente quando tiver conhecimento da infração à legislação tributária no exercício de suas funções, sendo igualmente prevista penalidade para o funcionário que, em situação análoga, deixar de lavrar a representação. Sobre as disposições contidas nos artigos 246 a 249 da referida lei, é INCORRETO afirmar: