Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR
A respeito das infrações à legislação tributária, segundo as disposições do Código Tributário do Município de Maringá (LC677/2007), julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo e assinale a alternativa que apresente a sequência correta.
I) Caso ocorra a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte ou responsável anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 5 (cinco) anos, ser-lhe-á aplicada multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
II) É direito do contribuinte ser comunicado do lançamento exclusivamente pela via direta, ou seja, mediante notificação pessoal ou remessa postal, sendo nula a comunicação via publicação em edital ou imprensa local.
III) A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou por meio de via postal não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, para reclamação ou para a interposição de recursos administrativos.