Prova Completa: Auditor Tributário (Pref. Maringá-PR - FAUEL

Compete ao Município instituir tributo sobre serviços de qualquer natureza, compreendidos os relativos à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

Compete ao Município instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação.

C

Compete ao Município instituir contribuição ou taxa sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso.

D

Compete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

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2510091 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Em relação ao impedimento constitucional da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros Entes da Federação, previsto expressamente no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal brasileira vigente, assinale a alternativa correta.

A

É extensivo às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

É extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, mesmo que não vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

É extensivo às autarquias e às fundações Privadas.

D

É extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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2510090 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Ordem Econômica e Financeira

Em relação à instituição da contribuição social de intervenção no domínio econômico, assinale a alternativa correta:

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2510089 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitindo-se distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

Os tributos federais podem ser utilizados com efeito de confisco.

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2510127 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Nos termos do Código Tributário Municipal de Maringá (LC 677/2007), na hipótese da impugnação e do recurso serem julgados procedentes ou parcialmente procedentes, com subsistência parcial do débito, optando o contribuinte pelo pagamento à vista do valor dos tributos, será aplicado desconto de:

A

5% (cinco por cento), se o requerimento houver sido protocolado até a data de vencimento da quota única mencionada no carnê de ISSQN Fixo, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento.

B

5% (cinco por cento), se o requerimento houver sido protocolado após a data de vencimento da quota única mencionada no carnê de ISSQN Fixo, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento.

C

15% (quinze por cento), se o requerimento houver sido protocolado até a data de vencimento da quota única mencionada no carnê de ISSQN Fixo, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento.

D

10% (dez por cento), se o requerimento houver sido protocolado até a data de vencimento da quota única mencionada no carnê de ISSQN Fixo, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento.

Questão Anulada e Desatualizada

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2510116 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

O Código Tributário Municipal (LC 677/2007), em seu artigo 85, impõe a solidariedade no pagamento do tributo na ocorrência de algumas hipóteses. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da responsabilidade solidária pelo pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços):

A

Os tomadores de serviços serão solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto se aceitarem, como comprovante do serviço prestado, documento outro que não a nota fiscal de prestação de serviços ou outro documento devidamente autorizado pela autoridade fazendária.

B

Os tomadores de serviços serão solidariamente responsáveis se utilizarem quaisquer dos serviços constantes da lista de serviço praticados por pessoa física, sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, ainda que esta goze de imunidade ou isenção comprovadas.

C

Os tomadores de serviços serão solidariamente responsáveis se permitirem, em seus estabelecimentos, a exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente do Município.

D

A responsabilização do tomador do serviço pelo pagamento do imposto devido pelo contribuinte, nas hipóteses descritas no dispositivo legal, elide a responsabilidade deste.

Questão Anulada e Desatualizada

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2510092 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Acerca das imunidades constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar apenas impostos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplicando tal regra aos demais tributos.

C

É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

D

É vedada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Questão Anulada e Desatualizada