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2620662 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa e as disposições doutrinárias a seu respeito, configura-se o ato de improbidade por enriquecimento ilícito, independentemente de

 

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2620661 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
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Entre as formas de intervenção do Estado na propriedade privada, a expropriação da propriedade pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas é considerada uma desapropriação

 

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2620660 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
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De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, é aplicável à concessão de serviço público a

 

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2620659 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
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Os atos administrativos devem ser realizados com a maior celeridade, presteza, qualidade e sempre em busca do melhor custo benefício. Esse conceito refere-se ao dever da administração pública de

 

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2620658 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
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A Lei n.º 9.784/1999 expressamente determina que, no processo administrativo, a intimação para ciência do interessado, quanto à data de comparecimento a uma audiência, deve observar a antecedência mínima, em dias úteis, de

 

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2620657 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
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No direito administrativo, a técnica de convergência de competências administrativas em um único órgão da administração pública direta, sem divisões internas, destinada à realização de funções administrativas, é denominada

 

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2620623 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
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De acordo com a Lei Complementar n.º 1.143/2019, os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria com os profissionais que desempenharem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. No que tange a esse tema, assinale a opção correta.

 

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A autarquia especial Maringá Previdência está vinculada à

 

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Ante o exercício de atividade não eventual que, embora atenda ao interesse público, seja alheia às atribuições típicas do cargo efetivo, a legislação confere ao servidor do município de Maringá a percepção de gratificação de

 

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Na situação em que, decorrido o prazo concedido, um servidor em disponibilidade não assumir o novo cargo, ocorrerá

 

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