Para que seja possível responsabilizar o Estado por atos legislativos inconstitucionais, é imprescindível que

O preâmbulo da Constituição Federal de 1988, segundo a posição do STF,

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

No que tange à ordem social, assinale a opção correta.

O presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de lei de sua iniciativa exclusiva. Após ampla discussão entre os deputados federais, foi apresentada emenda parlamentar.

Nessa situação, conforme a interpretação do STF, assinale a opção correta.

Aplica-se a cláusula de reserva de plenário

A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é

As leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal fazem o papel de lei máxima nas localidades onde vigoram. Conforme a Lei Orgânica do município de Maringá, julgue os itens a seguir.

I Compete ao município complementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II É permitido ao Poder Executivo municipal outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

III A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

Assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.

I Para a participação de pessoa jurídica na forma de cooperativa, exige-se que cada um dos cooperados cumpra os requisitos de qualificação e seja capaz de executar o objeto contratado.

II O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sigilo esse que não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

III Em contratação de serviços de engenharia, não se admite o regime de fornecimento e prestação de serviço associado.

IV É dispensável a licitação quando inviável a competição.

Estão certos apenas os itens