De acordo com a Lei n.º 8.137/1992, o comerciante que dolosamente deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação,

No tocante à responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN), respondem solidariamente em relação às penalidades de caráter moratório

Julgue os itens a seguir a respeito das cláusulas contratuais abusivas nas relações de consumo.

I São anuláveis judicialmente, com efeito ex nunc, a partir da declaração de nulidade, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

II A nulidade de uma cláusula abusiva, via de regra, não invalida o contrato.

III É competência exclusiva do PROCON requerer ao Ministério Público que ajuíze ação destinada a combater as cláusulas abusivas.

Assinale a opção correta.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a decadência, no caso de produtos duráveis, e a prescrição, por fato do serviço, ocorrem, a contar do prazo legalmente fixado, em

A alteração unilateral dos preços pelo fornecedor retrata violação ao princípio

Assinale a opção correta a respeito dos crimes tipificados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as associações que possuem legitimidade para defender o consumidor em juízo

Fátima mora em um apartamento alugado e a locação é garantida por fiança prestada por seu namorado Paulo. Certa vez, Fátima, em conversa com sua irmã Aparecida, relatou que estava passando por dificuldades financeiras, o que poderia levá-la a não ter condições de pagar o aluguel do mês seguinte. Nesse contexto, Aparecida, na data do vencimento da obrigação, procurou o locador Pedro e efetuou o pagamento do aluguel devido por Fátima em nome desta e sem qualquer oposição.

Com base na situação apresentada, Aparecida

Olívia, adolescente com 17 anos de idade, tem como objetivo profissional tornar-se estudante do curso de Direito. A adolescente, muito madura para a sua faixa etária, desenvolveu uma plataforma virtual de conteúdo jurídico, na qual divulga vídeos sobre direitos básicos dos cidadãos. O canal de Olívia tornou-se um sucesso e despertou o interesse de patrocinadores. Embora ainda não tenha recebido nenhuma quantia, a adolescente entendeu que, nesse contexto, há a possibilidade de ela custear seu curso de Direito. Então, os pais de Olívia, João e Maria, decidiram emancipá-la, o que permitirá à menor praticar pessoalmente os atos da vida civil.

Nessa situação hipotética,

João Pedro, habilitado e dentro do limite de velocidade, dirigia seu veículo na rodovia, quando, à sua frente, uma criança atravessou a pista fora da faixa de pedestre. Para evitar o atropelamento da criança, João Pedro saiu da sua faixa de rolamento e colidiu com o veículo de Vinícius, motorista de aplicativo, que estava em serviço e não teve nenhuma culpa no acidente. João Pedro se nega ao pagamento de qualquer valor a Vinícius, já que entende que a responsabilidade civil recai sobre Paulo, pai da criança.

Com base nessa situação apresentada e a respeito da responsabilidade civil de João Pedro, assinale a opção correta.