A respeito do ISSQN, nos termos do Decreto-lei n.º 406/1968, julgue os itens a seguir.

I A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

II Não se admite o cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas no caso de prestação de serviços na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

III No caso de exploração de rodovia, o cálculo do imposto depende do valor total correspondente à extensão integral da rodovia explorada.

Assinale a opção correta.

O município de Maringá criou o programa ISS tecnológico, destinado a incentivar a geração de empregos, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico das empresas prestadoras de serviços. A respeito do tema, assinale a opção correta.

A nota fiscal eletrônica é uma utilidade que auxilia a fiscalização tributária e a troca de informações entre os entes federados, tornando o trabalho do contribuinte e da autoridade fiscal mais rápido e simples. Dessa forma, com base na Lei do município de Maringá n.º 8.748/2010, assinale a opção correta.

Os municípios e o Distrito Federal devem, obrigatoriamente, criar a própria legislação para instituir o ISSQN, sob pena de ficarem impedidos de cobrar o referido imposto. Nesse sentido, considerando a Lei Complementar n.º 1.092/2017, julgue os itens a seguir quanto aos requisitos cumulativos necessários para que seja possível a concessão de isenção do imposto mencionado quando a prestação de serviços envolver a construção de imóvel.

I Bem utilizado exclusivamente para a residência do proprietário.

II Área total edificada igual ou inferior a cem metros quadrados.

III A edificação não faz parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea.

IV O imóvel é a única propriedade do contribuinte com essa natureza no território municipal, comprovada mediante certidões negativas de propriedade nos cartórios de registro de imóveis.

Assinale a opção correta.

O princípio da legalidade deve ser observado nas hipóteses de isenção ou anistia, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem seguir o processo legislativo. Acerca do tema, e considerando a Lei Complementar n.º 1.092/2017, assinale a opção correta.

Com relação à Lei Complementar do município de Maringá n.º 1.303/2021, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Complementar do município de Maringá n.º 677/2007, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que localizados fora da zona urbana e definidos em lei municipal, quando forem destinados

Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

A obrigação tributária consiste na relação jurídica existente entre o contribuinte e o fisco, sendo composta por cinco pilares: o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto, a causa e o domicílio. Diante disso, assinale a opção correta:

A Carta Magna estipulou a competência tributária, a imunidade tributária, o alcance da norma e as limitações ao poder de tributar, parâmetros que devem ser respeitados pelos cidadãos e pelos entes federados. Acerca do tema, assinale a opção correta.