Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Londrina-PR - Consulplan

2415459 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoConceitos e Princípios de Direito Urbanístico

Quanto ao direito urbanístico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A competência para legislar a respeito é concorrente entre a união e os estados, cabendo ao município a execução das diretrizes legais.

( ) A função social da propriedade constitui o núcleo central do direito urbanístico.

( ) O urbanismo é elemento de importante transformação das cidades, promovido através de atividades próprias, destinadas a aplicar seus princípios e realizar seus fins. A doutrina é unânime na afirmação de que esta nova ciência assume uma natureza eminentemente interdisciplinar.

A sequência está correta em:

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2415320 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Espécies de ContratoEmpreitada (Art. 610 ao 626)

No que se refere à empreitada, analise:

I. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

II. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado se, tendo acompanhado a obra in loco, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

III. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

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2415279 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Quanto aos afastamentos, o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina estipula, EXCETO:

A

Dar-se-á o afastamento do servidor sempre que o exercício do cargo se mostre incompatível com o cumprimento de obrigações, encargos ou determinações legais.

B

Dar-se-á o afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração, quando estiver participando de congressos e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município.

C

O afastamento não excederá dois anos nos casos de estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor, exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio, que não resultem direta ou indiretamente em prejuízo funcional ou remuneratório, ou ainda, em relação ao regime jurídico de trabalho.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

Será também considerado afastado, o servidor preso em flagrante delito e suspenso disciplinarmente.

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2414970 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Procuradores (arts. 103 a 107)

No que se refere ao instrumento de mandato, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O mandato com a cláusula ad judicia pode ser conferido a quem não seja advogado que, entretanto, para postular em juízo, deverá substabelecer os poderes recebidos a advogado.

B

O advogado pode agir de modo a evitar o perecimento do direito ou outros reputados urgentes, sem procuração. Se obriga, entretanto, a apresentar o documento, no prazo de 15 dias.

C

Mesmo quando o advogado está regularmente constituído nos autos principais, é necessário novo instrumento nos incidentes processuais ou nos autos apartados.

D

Não é exigido do menor relativamente incapaz a procuração por instrumento público, podendo o instrumento ser assinado pelo seu representante legal, que o assistirá.

E

A parte que apresenta recurso firmado por advogado sem procuração deverá ser instada a regularizar a representação, não sendo cabível o não conhecimento de pronto do recurso aviado.

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2414638 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Sobre a servidão administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Institui-se mediante acordo formal, por escritura pública entre proprietário e o Poder Público ou por sentença judicial, quando não há acordo entre as partes como Poder Público, promovendo ação contra o proprietário, buscando demonstrar ao juiz a existência do interesse público.

( ) Encerra apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços públicos. Não enseja a perda da propriedade, portanto, a indenização só será devida se a servidão provocar prejuízo ao proprietário.

( ) O fundamento da servidão administrativa é supremacia do interesse público sobre o interesse privado, levandose em conta a função social da propriedade. Neste caso, o sacrifício da propriedade cede lugar ao interesse público que inspira a atuação interventiva do Estado.

A sequência está correta em:

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2414501 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Sobre a ação de usucapião, assinale a afirmativa correta:

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2414349 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Lei 9.433/1997: PNRH

A Lei nº. 9433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e outras providências. Para os efeitos da referida lei, são consideradas organizações civis de recursos hídricos, EXCETO:

A

Consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas.

B

Associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos.

C

Organizações estrangeiras de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos.

D

Organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade.

E

Outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

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2414193 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

B

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

C

A suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

D

Constatado pela autoridade o prejuízo à saúde do menor, deve a empresa tomar as medidas possíveis e recomendadas para que o mesmo mude de função, sob pena de se configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

E

O atraso no pagamento do salário e o recolhimento da verba fundiária em função de crise econômica não são causas passíveis de rescisão indireta.

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2414010 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Controle de Constitucionalidade

“O controle de constitucionalidade traduz a necessária busca da coerência das normas legais com a Constituição, com o texto fundamental de cada sistema politicamente organizado.” Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A ordem jurídica é um sistema de normas válidas. Para se aferir a validade das mesmas, há de haver o paradigma segundo o qual a lei, ou seja, o documento escrito, geral, inovador e em vigência que reúne todas as normas, seja válido dentro daquele sistema.

B

Norma fundamental é aquela cuja validade pode ser derivada de uma norma superior. Todas as normas cuja validade derive de uma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.

C

A “supremacia constitucional” consiste no fato de que a constituição é considerada pedra angular do sistema jurídico-político do país, configurando validade e legitimidade aos poderes do Estado, dentro dos limites por ela impostos, não podendo ser contrariada por qualquer texto ou dispositivo legal do ordenamento jurídico, sob pena de ser considerada inconstitucional.

D

A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à supremacia da constituição sobre todo o ordenamento jurídico, à rigidez constitucional e à proteção dos direitos humanos.

E

O controle de constitucionalidade é garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, legitimando-o, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático.

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2413971 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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O Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina estipula, a respeito da remuneração, que juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias, EXCETO: