A respeito do contrato de trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA:

São objetivos que justificaram a instituição original do FGTS, EXCETO:

De acordo com o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, assinale a afirmativa INCORRETA:

A Lei nº. 4320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O Capítulo III foi dedicado à despesa. Acerca disso, é INCORRETO afirmar:

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

“O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente...”

( ) a data em que foi inscrita, a quantia devida, a maneira de calcular os juros de mora e a data máxima para pagamento sem ajuizamento de ação judicial.

( ) se houver, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

( ) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a certidão conterá, também, a indicação do livro e da folha da inscrição.

A sequência está correta em:

Quanto às vedações constitucionais em matéria orçamentária, analise:

I. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder em mais de 20% os limites estabelecidos em lei complementar.

II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

III. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Dá-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante os termos do Código Tributário Municipal, dentre outros, a ocorrência dos seguintes fatos, EXCETO:

Quanto ao direito de greve no serviço público, analise:

I. A continuidade dos serviços públicos é um princípio básico do direito administrativo e que os contribuintes pagam tributos para receber tais serviços sem solução de continuidade, à evidência, todos aqueles que sofrerem danos em virtude da interrupção de sua prestação gerada pela greve, têm direito de demandar reparação, inclusive por danos morais, contra o Estado.

II. Ao Estado é facultado dar início a ação de regresso contra os responsáveis pela paralisação de atividades essenciais à sociedade, que poderão ter que ressarci-lo de indenizações às quais vier a ser condenado, mesmo depois de aposentados, em face da imprescritibilidade da referida ação.

III. O servidor público possui as mesmas obrigações e direitos como se estivesse laborando na atividade privada, apesar de estar desempenhando a função de servidor da comunidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

De acordo com a intervenção na propriedade particular, analise:

I. A intervenção na propriedade particular pode ter fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social, mas esse fundamento há de vir expresso em lei estadual para autorizar o ato interventivo.

II. A desapropriação é o instrumento de que se vale o estado para remover obstáculos à execução de obras e serviços públicos, propiciar a implantação de planos de urbanização, para preservar o meio ambiente contra devastações e poluições e para realizar a justiça social, com a distribuição de bens inadequadamente utilizados pela iniciativa privada.

III. O tombamento é forma de intervenção do estado na propriedade privada, para a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado, pela legislação ordinária.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):