Com base na Lei Orgânica do Município de Londrina, o Município de Londrina, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, tem por objetivos, dentre outros, EXCETO:

Sobre a política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

( ) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

( ) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano.

A sequência está correta em:

“De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.” Diante do exposto, analise:

I. O resultado do plebiscito ou referendo será determinado pelo voto da maioria simples, independentemente do número de votantes.

II. O referendo pode ser convocado no prazo máximo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular.

III. O projeto de lei de iniciativa popular poderá circunscrever-se a mais de um assunto.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):