Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Londrina-PR - Consulplan

2413903 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

“Ato administrativo é ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público.” Acerca disso, marque a afirmativa INCORRETA:

A

São requisitos do ato administrativo: o sujeito competente, a finalidade, a forma, o motivo, o objeto.

B

São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

C

O ato administrativo é vinculado quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir de tal forma, sem liberdade de escolha.

D

O ato administrativo é discricionário, quando a lei deixa completamente livre o poder de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá escolher, independente dos critérios pertinentes, qual o melhor caminho para o interesse público.

E

A Teoria dos Motivos Determinantes sustenta que a validade do ato fica atrelada aos motivos indicados como seu fundamento, de tal forma que, se inexistentes ou falsos, implicam em sua nulidade.

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2413719 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

No que se refere à administração do condomínio, são competências legais do síndico, EXCETO:

A

Dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio.

B

Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas.

C

Estimar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano.

D

Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns.

E

Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.

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2413630 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Quanto às férias dos servidores, são estipulações do Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, EXCETO:

A

O período aquisitivo de férias será de doze meses contínuos de efetivo exercício.

B

A concessão observará a escala organizada anualmente, pela chefia imediata, podendo ser alterada por autoridade superior.

C

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.

D

É permitida a acumulação de férias de no máximo dois períodos.

E

Em caso de aposentadoria ou exoneração, será devida ao funcionário a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

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2413470 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança, analise:

I. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

II. No mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida inaudita altera parte, e o representante judicial da pessoa jurídica de direito público, deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas contados de sua intimação.

III. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

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2413382 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com os conceitos relacionados aos princípios constitucionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Legalidade: fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força.

( ) Impessoalidade: a Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, discriminando apenas quando assim justificar o interesse coletivo, sob pena de cometimento de abuso de poder e desvio de finalidade.

( ) Eficiência: a Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas. Binômio: qualidade nos serviços + racionalidade de gastos.

A sequência está correta em:

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2413088 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A intervenção estadual no município será decretada, EXCETO:

A

Mediante solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

B

No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

C

Mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, e no caso de recusa à execução de lei federal.

D

Mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

E

Mediante provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

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2413057 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

( ) A extinção das obrigações do falido prescinde de prova de quitação de todos os tributos.

( ) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

A sequência está correta em:

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2412994 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Leis Orçamentárias

“A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA).” Diante do exposto, analise:

I. O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de quatro anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de maio do primeiro ano de seu mandato (6 meses antes do encerramento da sessão legislativa).

II. A LDO é a lei anterior à lei orçamentária, que define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa).

III. A LOA disciplina todos os programas e ações do governo federal no exercício. Nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar consignada no orçamento.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

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2412719 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

No que se refere à transmissão das obrigações, analise:

I. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas considera-se notificado o devedor que, de forma pública ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

II. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

III. O crédito, mesmo penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

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2412521 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Leis Orgânicas

Quanto aos bens do município, à luz da Lei Orgânica do Município de Londrina, analise:

I. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado, observada a legislação pertinente.

II. São permitidas a doação, a permuta, a venda, a concessão de direito real de uso e as dações em pagamento de qualquer área ou fração destinada a praça no âmbito do Município.

III. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário por decreto precedido de licitação e, em se tratando de bens imóveis, somente será concedida mediante autorização legislativa, ficando esta dispensada quando se tratar de áreas públicas de dimensões iguais ou inferiores a 20,00 m².

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):