Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Londrina-PR - Consulplan

2408468 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

No que se refere à dispensa por justa causa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado. Isto não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia.

( ) Na aplicação da justa causa, devem ser observados os hábitos de linguagem no local de trabalho, origem territorial do empregado, ambiente onde a expressão é usada, a forma e o modo em que as palavras foram pronunciadas, grau de educação do empregado e outros elementos que se fizerem necessários.

( ) A falta reiterada do menor aprendiz sem motivo justificado não constitui justa causa para a rescisão contratual.

A sequência está correta em:

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2408384 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Ao regulamentar o tempo de serviço, estipula o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina “será considerado de efetivo exercício, dentre outros, o período de afastamento do servidor em virtude de”, EXCETO:

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2408118 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

No que se refere à compra e venda, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e as da tradição a cargo do vendedor.

B

É nula a venda de ascendente a descendente, mesmo que os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tenham consentido.

C

Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, nas mesmas condições.

D

Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

E

Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

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2407728 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Leis Orgânicas

No que se refere às limitações ao poder de tributar, à luz da Lei Orgânica Municipal de Londrina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) É vedado ao Município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

( ) É permitido ao município mediante a edição de lei municipal específica, conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária.

( ) Pode o Município instituir cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

A sequência está correta em:

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2422434 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

A respeito da exceção de pré-executividade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A decisão relacionada à exceção, por ser esta um incidente, não impede a reapreciação da matéria em sede de embargos, mas o julgamento dos embargos produz coisa julgada material, porque estes têm natureza de ação.

( ) A exceção de pré-executividade tem cabimento quando evidenciada a ilegitimidade do exequente e pode ser arguida depois do prazo de embargos, a teor do que autoriza o art. 267, § 3º. do CPC.

( ) As matérias arguíveis através da exceção de pré-executividade são de ordem pública, cabendo ao próprio magistrado, de ofício, sobre elas se manifestar, pouco importando o modo pelo qual tomou ciência do vício.

A sequência está correta em:

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2422433 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

“Um trabalhador que exerce uma determinada função, mas na verdade tem atribuições de um cargo superior, pode pedir equiparação salarial.” São requisitos para a concessão da equiparação salarial, EXCETO:

A

Identidade de função: não se deve confundir função com cargo, já que há empregados com o mesmo cargo e funções diferentes.

B

Que o serviço seja de igual valor: é aquele prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica.

C

Que o serviço seja prestado ao mesmo empregador: conceituado pelo art. 2º da CLT.

D

Que o serviço seja prestado na mesma localidade: compreende o mesmo município, já que as condições locais podem influir no desnivelamento da remuneração.

E

Que não haja diferença do tempo de serviço entre os empregados da mesma função superior a seis meses.

Questão Desatualizada

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2410338 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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O Código de Processo Civil é estruturado e dividido em livros, títulos e capítulos, estes ainda organizados em seções e subseções. Assinale a sequência correta da divisão, dentre as indicadas:

A

Processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar, procedimentos especiais.

B

Processo de conhecimento, processo cautelar, processo de execução, procedimentos especiais.

C

Procedimentos especiais, processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar.

D

Processo cautelar, processo de conhecimento, procedimentos especiais, processo de execução.

E

Processo de conhecimento, processo cautelar, procedimentos especiais, processo de execução.

Questão Desatualizada

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2408175 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Assinale a afirmativa correta sobre a ação de nunciação de obra nova:

A

O usufrutuário somente será legítimo para propor ação de nunciação de obra nova quando provar o usufruto ou a posse direta do imóvel.

B

O requerimento do autor, na petição inicial, compreenderá o embargo da obra, a recomposição do status quo ante, a cominação de pena pelo descumprimento da determinação do preceito, a condenação em perdas e danos e multa pecuniária pela inobservância do embargo extrajudicial levado a efeito.

C

Não cabe ação de nunciação de obra nova para a construção de muro de arrimo, quando se discute direito de vizinhança, uma vez que pode ser manejada a ação de indenização.

D

É defeso ao Município ajuizar ação de nunciação de obra nova, mesmo que a obra não esteja respeitando a legislação.

E

Pode eventualmente ter como fundamento a propriedade, mas tenciona proteger a posse.

Questão Desatualizada

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2407773 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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No que se refere aos procedimentos cautelares específicos, assinale a afirmativa correta:

A

Quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado, cabe o ajuizamento de medida cautelar de sequestro.

B

A ação de atentado será processada no juízo onde estiver tramitando o feito principal.

C

A cautelar de produção antecipada de provas prescinde da demonstração precisa dos fatos sobre os quais recairá a prova.

D

O juiz, no seu poder cautelar, pode determinar a exibição e, no caso de descumprimento, a imediata apreensão do que deveria ser exibido.

E

A caução somente pode ser prestada pelo interessado.

Questão Desatualizada

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2413476 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

No que se refere à educação, cultura e desporto, são ditames constitucionais, EXCETO:

A

A competência para legislar sobre educação, cultura e desporto é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

O Estado deve garantir educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

C

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.

Questão Anulada e Desatualizada