Sobre a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:

I. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

II. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.

A respeito da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, caracteriza-se como violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que:

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante determinadas autoridades, que, referendadas, passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Sobre essas autoridades, analisar os itens abaixo:

I. Delegado de Polícia.

II. Promotor de Justiça.

III. Defensor Público.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde destinadas à população em geral.

(_) Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de aprimoramento e de expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal.

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo:

I. A gestante e a parturiente não têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

II. A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

De acordo com a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, assinalar a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:

I. Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal.

II. Providenciar sobre o ensino público.

III. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse da administração o exigir.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o quórum para aprovação das leis complementares é o:

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Ao brincarem com uma caixa em que há bolas numeradas de 1 até 10, Patrícia diz uma condição e Paula retira ao acaso uma bola, e então confirmam se a condição foi atingida ou não. A condição de Patrícia é que seja retirada uma bola com um número que seja múltiplo de 3. Assinalar a alternativa que apresenta a probabilidade de Paula retirar uma bola que atenda a essa condição: