Segundo a Resolução CGSIM nº 62/2020, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O exercício de múltiplas atividades que se classifiquem em níveis de risco distintos, por um mesmo estabelecimento, ensejará seu enquadramento no nível de risco .

A Resolução RDC nº 216/2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, no âmbito das aplicações, exclui do seu regulamento qual dos estabelecimentos listados a seguir?

De acordo com a Portaria nº 1.428/1993 — Ministério da Saúde, Boas Práticas são normas de procedimentos para atingir um determinado padrão de identidade e qualidade de um produto e/ou de um serviço na área de alimentos, cuja eficácia e efetividade devem ser avaliadas por meio da inspeção e/ou da investigação. Aqui, incluem-se também produtos como:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 817/2002 — Código de Meio Ambiente e Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O escoamento de águas servidas e de dejetos deve ser feito para o sistema de ou através de sistema , aprovado previamente pelo órgão técnico competente, proibida a ligação com a rede de escoamento de águas pluviais se não houver tratamento prévio.

Em conformidade com a Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, sobre um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, em casos de reincidência, as penas de multa serão aplicadas:

Em conformidade com o Decreto-Lei 2.848/1940 — Código Penal, analisar os itens abaixo:

I. Abandono de função é o ato de abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

II. Condescendência criminosa ocorre quando funcionário, por negligência ou imprudência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

III. Advocacia administrativa configura-se por patrocinar somente de maneira direta interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação aos critérios de avaliação do mérito do ato administrativo discricionário, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — SUS, o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão em diferentes níveis. Sobre esses níveis, analisar os itens abaixo:

I. Medicina preventiva.

II. Medicina terapêutica.

III. Medicina reabilitadora.

Estão CORRETOS: