Considerando-se os princípios aplicáveis à atuação do Controle Interno, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

constitui um dos princípios que norteia a atuação do Controle Interno, e, segundo o conceito de tal instituto, as funções de autorização, de aprovação, de execução, de controle e de contabilização devem ser compartilhadas entre diferentes órgãos para evitar conflitos de interesses. Assim, na prática, segundo esse princípio, é necessário repartir funções entre os servidores para que eles não exerçam atividades incompatíveis, como executar e fiscalizar um mesmo ato.

Sobre os conceitos da auditoria interna e as obrigações de sua atuação e de seus componentes, assinalar a alternativa CORRETA:

Acerca dos entendimentos sobre a atuação do controle interno na Administração Pública brasileira, assinalar os itens abaixo:

I. Enquanto, para o Poder Executivo, o controle interno deve atuar de maneira ampla, analisando atos administrativos, em sua legalidade, eficiência, economicidade e demais preceitos constitucionais, além de questões orçamentárias, patrimoniais, arrecadatórias, financeiras e, como um todo, a aplicação dos recursos públicos, em relação ao Poder Legislativo, o controle interno restringese, tão somente, ao controle orçamentário e legal, haja vista a natureza deste poder e sua finalidade institucional.

II. Pode-se entender, sobre a atuação do controle interno, que ele se trata de órgão formalmente inserido na estrutura administrativa e que poderá atuar, em seu controle, de forma prévia, concomitante ou posterior.

Em relação às limitações da competência tributária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

(_) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Sobre as fontes do direito tributário, é considerado um exemplo de fonte formal primária, principal ou imediata os(as)

Em relação aos critérios de avaliação do mérito do ato administrativo discricionário, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a nova administração pública, analisar os itens abaixo:

I. A governabilidade diz respeito à capacidade de decidir. Refere-se às condições sistêmicas de exercício do poder: forma de governo, relações entre os poderes, sistema partidário e equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação.

II. A governança refere-se à capacidade do governo de implementar as decisões tomadas. Envolve os arranjos institucionais por meio dos quais a autoridade é exercida de modo que viabilize as condições financeiras e administrativas indispensáveis à execução das decisões que o governo toma.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em relação à Lei nº 847/2002 — Código Tributário Municipal, é considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:

I. Ao estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo.

II. Ao prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Em conformidade com a Lei nº 847/2002 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, o ou a posse a qualquer título de ou não, situado na zona urbana do Município.