O Prefeito constatou que determinado alvará de funcionamento foi concedido em desacordo com a legislação urbanística municipal.

Diante dessa situação, a Administração deve:

A Administração Tributária Municipal pretende instituir IPTU sobre imóvel pertencente a entidade religiosa, utilizado exclusivamente para celebração de cultos.

Considerando o regime constitucional tributário, a cobrança:

Uma empresa prestadora de serviços deixou de recolher ISS referente ao ano de 2020. O tributo é sujeito a lançamento por homologação e não houve pagamento antecipado. O Município constituiu o crédito tributário mediante lançamento de ofício em março de 2026.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que o lançamento:

A Constituição Federal estabelece diferentes formas de ingresso no serviço público, cada qual com regime jurídico próprio. Considere as seguintes formas de contratação por uma entidade integrante da Administração Pública.

I. Ingresso mediante prévia aprovação em concurso público para cargo efetivo.

II. Nomeação para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

III. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nos termos da Constituição Federal, são considerados servidores públicos aqueles que ingressaram nas hipóteses previstas nos itens:

Durante fiscalização em estabelecimentos comerciais, agentes municipais constataram que determinado bar funcionava sem alvará e descumpria normas sanitárias, aplicando multa e determinando sua interdição administrativa. Dias depois, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar eventual prática de crime contra a saúde pública no mesmo estabelecimento.

Considerando as duas atuações estatais descritas, é CORRETO afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 consagra um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, estabelecendo limites ao poder do Estado e assegurando liberdades individuais e patrimoniais. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A pena de morte é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, admitindo-se exceção apenas em caso de guerra declarada.

II. O direito de propriedade é garantido como direito fundamental, podendo haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

III. A manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação são livres, sendo vedada qualquer forma de censura prévia.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um servidor público municipal protocolou pedido de aposentadoria voluntária, comprovando o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos pela Constituição Federal e pela legislação local aplicável. Diante da situação, o administrador público competente deve conceder o benefício, não podendo indeferi-lo por razões de conveniência administrativa.

Nesse caso, a atuação administrativa decorre do exercício do poder:

Acumulação de cargos públicos

O ente municipal publicou edital de concurso para diversos cargos públicos. Após as nomeações, surgiu dúvida quanto à possibilidade de acumulação remunerada de cargos por determinado servidor. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, sendo possível, por exemplo, a acumulação de:

O Município X realizou obra pública de pavimentação que valorizou imóveis da região e pretende instituir contribuição de melhoria. Paralelamente, o Estado Beta cobra taxa em razão do exercício do poder de polícia ambiental.

À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que as taxas e as contribuições de melhoria são tributos de competência:

O Município Alfa pretende exigir ITBI em diferentes situações envolvendo direitos reais sobre imóveis.

Segundo a Constituição Federal de 1988, incide ITBI sobre: