Questão 4147099

4147099 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR

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Fiscal de Tributos e Posturas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A Administração Tributária Municipal pretende instituir IPTU sobre imóvel pertencente a entidade religiosa, utilizado exclusivamente para celebração de cultos.

Considerando o regime constitucional tributário, a cobrança:

é válida, pois imunidade depende de lei complementar municipal.

é válida, pois a imunidade se aplica apenas à renda.

é inválida, pois os templos de qualquer culto são imunes a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

é inválida apenas se a entidade comprovar ausência de fins lucrativos.

é válida, pois imunidade não alcança tributos municipais.

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