Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR
A Constituição Federal de 1988 consagra um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, estabelecendo limites ao poder do Estado e assegurando liberdades individuais e patrimoniais. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de morte é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, admitindo-se exceção apenas em caso de guerra declarada.
II. O direito de propriedade é garantido como direito fundamental, podendo haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
III. A manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação são livres, sendo vedada qualquer forma de censura prévia.
Está CORRETO o que se afirma em: