4147100
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR
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O Prefeito constatou que determinado alvará de funcionamento foi concedido em desacordo com a legislação urbanística municipal.
Diante dessa situação, a Administração deve:
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