Um servidor público municipal protocolou pedido de aposentadoria voluntária, comprovando o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos pela Constituição Federal e pela legislação local aplicável. Diante da situação, o administrador público competente deve conceder o benefício, não podendo indeferi-lo por razões de conveniência administrativa.

Nesse caso, a atuação administrativa decorre do exercício do poder: