O Município Alfa publicou lei ordinária que revogou isenção anteriormente concedida para determinado setor econômico, restabelecendo a cobrança integral do tributo.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre vigência da legislação tributária, os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções entram em vigor:

Maria adquiriu, por contrato oneroso regularmente registrado, o estabelecimento comercial "Sabor Mineiro", continuando a explorar a mesma atividade econômica no mesmo local e sob a mesma clientela. À época da aquisição, existiam débitos de ISS regularmente constituídos, referentes a períodos anteriores à transferência. O antigo titular, após a venda, voltou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo, em outro endereço.

Nos termos do Código Tributário Nacional, os tributos devidos até a data da aquisição são de responsabilidade:

O Município Ômega promoveu a inscrição em dívida ativa de crédito referente a IPTU em atraso e expediu a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA). Contudo, na CDA não constava a indicação da forma de cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor principal, limitando-se a informar o montante total atualizado.

Diante dessa situação, à luz do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:

Em razão de enchente que atingiu parte do centro comercial do Município Alfa, a lei municipal nº 1.234/2024 autorizou, de forma geral e temporária, a prorrogação do prazo para pagamento do ISS já regularmente lançado, relativamente aos fatos geradores ocorridos no primeiro semestre do ano.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a medida adotada pelo Município configura hipótese de:

A Lei nº 41/2015 traz como ementa: "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Estatutários do Poder Legislativo Municipal de Diamante do Norte; cria e extingue cargos e respectivas vagas; institui as atribuições e requisitos para ingresso de seus cargos efetivos e dá outras providências". De acordo com a referida Lei, considere as assertivas a seguir.

I. O concurso para os cargos de nível superior, além do exame de conhecimentos específicos, poderá ser realizada prova de títulos.

II. Os concursos terão validade de até quatro (4) anos, contados da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período.

III. Sistema de Evolução Funcional é o conjunto de incentivos proporcionados pela administração da Câmara Municipal para assegurar o aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e as condições indispensáveis à progressão e à promoção do servidor, com vistas à valorização e à profissionalização dos recursos humanos disponíveis, mantidas a eficiência e a eficácia do serviço público.

Está CORRETO o que se afirma em:

Tendo por base o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Diamante do Norte - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O município manterá, através de convênio com órgãos competentes, cursos de treinamento para os servidores do Poder Executivo.

(   ) A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade a qual estiver vinculado o funcionário, ou ainda mediante convênio estabelecido em ato próprio.

(   ) O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, bem como ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída da Lei nº 28/1993.

"Art. 173. O funcionário estável que, durante o período de 05 (cinco) anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de _______ meses por quinquênio, com todos os direitos e vantagens inerentes a seu cargo efetivo."

À luz do regramento trazido pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município de Diamante do Norte – PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Após o transcurso do estágio probatório, o funcionário adquire estabilidade no serviço público o que lhe garante permanência no cargo, dele só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de decisão em processo administrativo regular, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(   ) Remuneração é a retribuição para o funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em lei.

(   ) Ao completar trinta anos de exercício, o funcionário terá direito ao acréscimo aos vencimentos de dois por (2%) por ano excedente, até o máximo de dez por cento (10%).

A Lei nº 28/1993 possui a seguinte ementa: "Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Diamante do Norte – PR".

Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes fundamentais para a interpretação e aplicação do Direito, especialmente no que se refere à segurança jurídica e à estabilidade das relações administrativas. Nesse contexto, o artigo 24 disciplina os critérios a serem observados na revisão de atos e decisões já concluídos no âmbito da Administração Pública e dos órgãos de controle.

Considerando o disposto no artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a alternativa CORRETA.