Questão 4147098

4147098 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR

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Fiscal de Tributos e Posturas
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Uma empresa prestadora de serviços deixou de recolher ISS referente ao ano de 2020. O tributo é sujeito a lançamento por homologação e não houve pagamento antecipado. O Município constituiu o crédito tributário mediante lançamento de ofício em março de 2026.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que o lançamento:

é válido, pois o prazo conta-se da data do fato gerador.

é válido, pois o prazo decadencial só se aplica após inscrição em dívida ativa.

é inválido, pois o prazo decadencial é de cinco anos contados da constituição do crédito.

é inválido, pois ocorreu decadência, uma vez que o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

é válido, pois o prazo decadencial é de dez anos.

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