A Constituição Federal estabelece que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Em relação à base de cálculo das taxas, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

Cláudio estava curioso sobre o sistema tributário nacional, previsto na Constituição Federal. Durante a leitura da Constituição, Cláudio identificou uma situação que nunca havia imaginado em relação às pessoas naturais destinatárias de importação. De acordo com a Constituição Federal, a pessoa natural destinatária de importação:

O princípio orçamentário que prevê que todas as receitas e todas as despesas devem ser previstas em lei orçamentária é denominado de:

Assinale a alternativa correta em relação à garantia em operações de crédito de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000:

Josemar e Rony estavam em debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Josemar entendia que a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde era denominada como Transferência de Capital, enquanto que Rony entendia se tratar de Transferências voluntárias. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000:

A contagem dos prazos estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 será feita, em regra:

A Lei nº 6.404/1976 dispõe sobre as Sociedades por Ações. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa incorreta:

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a referida Lei, classificam como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, que se distinguem como sociais ou econômicas são consideradas como:

A partícula “se” exerce função morfológica de: