A garantia não está condicionada ao oferecimento de contragarantia e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas.

É permitido às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

Os entes nunca poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas.