A Lei nº 8.666/1993 prevê que nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico:

De acordo com o Decreto nº 7.185/2010, julgue os itens a seguir:

I. Meio eletrônico que possibilite amplo acesso público consiste na unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular, em consequência, está sujeito à tomada de contas anual;

II. Liberação em tempo real consiste na disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento;

III. Unidade gestora consiste na internet sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso;

IV. Entende-se por sistema integrado: as soluções de tecnologia da informação que, no todo ou em parte, funcionando em conjunto, suportam a execução orçamentária, financeira e contábil do ente da Federação, bem como a geração dos relatórios e demonstrativos previstos na legislação.

Dos itens acima:

O Decreto nº 7.185/2010, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação. De acordo com o referido Decreto, é certo dizer que os requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do sistema integrado são: