Magna Concursos
1157925 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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Josemar e Rony estavam em debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Josemar entendia que a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde era denominada como Transferência de Capital, enquanto que Rony entendia se tratar de Transferências voluntárias. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000:

 

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