Na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a prisão temporária terá o prazo

Considere as seguintes afirmações:

l · O contrato de concessão de obra pública é o destinado a outorgar a um particular a faculdade de usar um bem da Administração segundo sua destinação especifica, tal como um restaurante ou um logradouro turístico.

lI - Por equilibrio econômico-financeiro, nos contratos administrativos, deve entender-se a relação de equivalência formada. de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá.

IlI - Contrato da serviço é o ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações:

I - Com a extinção da concessão de serviço público, ao advento do termo contratual. o poder concedente assume imediatamente o serviço e a posse dos bens vinculados a sua prestação.

lI - Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica, que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.

IlI - As concessionárias e permissionárias de serviços públicos têm responsabilidade patrimonial de natureza objetiva, pelos danos causados aos administrados.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações:

I - O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

II - No uso do poder disciplinar, a Administração Pública tanto pode demitir como exonerar o servidor em estágio probatório, sendo desnecessário qualquer procedimento prévio quando se tratar de exoneração.

III - A promoção de servidor público constitui forma de provimento derivado em cargo público.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações:

I - As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária dentre as em direito admitidas, ao passo que as sociedades de economia mista terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima.

lI- A atividade de policia administrativa. que tanto pode provir diretamente de autoridade pública como por delegação de particular, é imposta coercitivamente aos administrados e se traduz, de regra, pela imposição de dever de abstenção e será sempre discricionário.

III · Ocorre excesso de poder quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.

Quais estão corretas?

Tratando-se de infrações de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que o termo circunstanciado

Considere as seguintes afirmações:

l - A fiscalização hierárquica não pode ser incluída entre os meios de controle administrativos que, por sua natureza, pressupõem sempre a participação de um órgão externo àquele fiscalizado.

II - No controle judicial dos atos administrativos, ainda que discricionários, se entende necessária a investigação dos seus motivos, finalidade e causa.

III - O controle do Poder Legislativo sobre a Administração Pública é de efeito indireto, não podendo os Parlamentos anularem atos administrativos ilegais.

Quais estão corretas?

No curso de inquérito policial, mediante representação da autoridade policial, o juiz de direito decretou a prisão preventiva de individuo acusado de latrocínio. Dois dias depois, o mesmo magistrado revogou a custódia provisória sem fundamentar sua decisão (artigo 93, Inciso IX, da Constituição Nacional). gerando prejuízos às investigações policiai5 ~n1 cu 1Uém1tmlo. Esta decisão judicial pode ser atacada através do seguinte recurso

Salvo a hipótese de requerimento de prorrogação feito pelos peritos e acolhido pela autoridade policial, o prazo máximo para elaboração do laudo pericial requisitado pelo delegado de policia é de

Considere as seguintes afirmações:

I - Aproveitamento é o reingresso do aposentado ao serviço ativo, ex officio ou "a pedido", por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação.

lI - O agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos denomina· se classe.

III- Por agentes públicos devem ser entendidas todas as pessoas fisicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de uma função estatal.

Quais estão corretas