Magna Concursos
1613616 Ano: 1998
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS
Provas:
Considere as seguintes afirmações:
I - Com a extinção da concessão de serviço público, ao advento do termo contratual. o poder concedente assume imediatamente o serviço e a posse dos bens vinculados a sua prestação.
lI - Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica, que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.
IlI - As concessionárias e permissionárias de serviços públicos têm responsabilidade patrimonial de natureza objetiva, pelos danos causados aos administrados.
Quais estão corretas?
 

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