Questão 1613613

1613613 Ano: 1998
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Delegado de Polícia
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Tratando-se de infrações de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que o termo circunstanciado

será lavrado pela autoridade policial ou seus agentes, dependendo de quem primeiro tomar conhecimento da ocorrência.

será encaminhado imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se. nas requisições dos
exames periciais necessários.

consistirá em base para a denúncia do Ministério Público, dispensado o inquérito policial.

prescinde co exame do corpo de delito, quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

impede a imposição de prisão em flagrante sempre que, após sua lavratura, o autor do fato for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.

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