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Havendo dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, no curso do inquérito policial, a autoridade policial deverá
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Considere as seguintes afirmações:
I - A enumeração dos serviços públicos feita no texto constitucional não é exaustiva.
lI - Por serviços de utilidade pública entendem-se todos aqueles onde a Administração, reconhecendo a sua conveniência e não essencialidade, encarrega-se de prestá-los diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros.
III - Previamente a edital de licitação, com vistas à concessão do serviço de exploração de vias públicas, o poder concedente necessita apenas publicar ato justificando a conveniência da delegação, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Quais estão corretas?
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No inquérito policial, ao interrogar um cidadão surdo-mudo e analfabeto, maior de 21 anos, acusado da prática de crime de roubo, a autoridade policial deverá
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Considere as seguintes afirmações:
I · A auto-executoriedade está entre os atributos dos atos administrativos.
lI - A validade do ato administrativo discricionário depende da homologação, expressa ou tácita, do superior hierárquico do agente que o praticou.
IlI - Ocorre desvio de poder e, portanto, invalidade, quando o agente se serve de um ato para satisfazer finalidade estranha à sua natureza.
Quais estão corretas?
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Considere as seguintes afirmações:
I- Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração Pública tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
II - O exercício da atividade administrativa é feito principalmente pelo Poder Executivo, mas o Poder Legislativo e o Poder Judiciário também exercem tal tipo de atividade,
III- Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta.
Quais estão corretas?
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Considere as seguintes afirmações:
I - Na distinção entre contratos administrativos e contratos da direito privado da Administração, ganha relevância a possibilidade de a Administração Pública instabilizar o vinculo estabelecido, admitida apenas no primeiro caso.
lI - Nos contratos administrativos típicos, o contratado não pode, em hipótese alguma, opor à Administração Pública a exceção do contraio não cumprido (exceptio non sdímoleti contrsctus).
III - Por entrega e recebimento do objeto do contrato administrativo deve entender-se a etapa final da sua execução, para liberação do contratado.
Quais estão corretas?
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A solicitação de extradição ele estrangeiro residente no Rio Grande do Sul, condenado por crime político, será processada e julgada
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Aborto (art. 124 e 125)Aborto Provocado por Terceiro (arts. 125 ao 128)
O agente desfere pontapé contra o ventre de uma mulher grávida, e isto leva ao nascimento do feto. Nesse caso, diz-se que o crime praticado é
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Os responsáveis pelo controle interno dos Poderes, no âmbito estadual, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência para as providências legais cabíveis à seguinte instância:
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O crime continuado ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação de omissão,. pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições do tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser· havidos como continuação do primeiro. Nesse caso,
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