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Leis complementares da União e dos Esta-dos, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.
l A garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
ll A vedação total de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e de exercer a advocacia.
lII A vedação, sem exceção, de receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas.
IV A vedação total de participar de sociedade comercial e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.
Todas as afirmações corretas estão em:
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O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.
( ) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
( ) Ao Ministério Público está assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo incompetente, contudo, para pro-por ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária fora dos limites estabele-cidos na lei de diretrizes orçamentárias, vez que esta norma não é aplicável a tal instituição.
( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta, após sessão conjunta do Congresso Nacional.
( ) O Ministério Público MP abrange: o MP da União (que compreende o MP Federal; o MP do Trabalho; o MP Militar; o MP do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Nelson: O Roberto não coleciona discos.
Roberto: Eu coleciono moedas.
Jorge: O Nelson coleciona selos.
Dois deles falaram a verdade e um mentiu. O que Roberto, Jorge e Nelson colecionam, res-pectivamente?
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Com relação ao Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), assinale a alternativa correta.
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Sobre o Decreto Estadual no 1.900/2000 e as competências da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Conceder registro a empresa prestadora de serviços de aplicação de agrotóxicos e afins. ( ) Amostrar produtos de origem vegetal para avaliação dos níveis de resíduo de agrotóxicos remanescentes.
( ) Orientar e fiscalizar a destinação final das embalagens e a utilização de agrotóxicos e afins.
( ) Divulgar anualmente a relação dos agrotóxicos e afins, cadastrados com finalidade fitossanitária.
( ) Desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a conservação dos recursos ambientais.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Sobre o que dispõem as Resoluções 302/2002, 303/2002 e 369/2006 do CONAMA, analise as afirmações a seguir.
l Constitui APP a área situada ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de 30 metros, de tal forma que proteja a bacia hidrográfica contribuinte.
ll Constitui Área de Preservação Permanente (APP) toda área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas.
lll O órgão ambiental poderá autorizar a supressão de vegetação em APP em caso de obras essências de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia.
lV Está vedada, em qualquer hipótese, a supressão de vegetação em APP de nascentes, veredas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação.
V A intervenção ou supressão de vegetação em APP para extração de substâncias minerais fica sujeita à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, nos casos previstos.
Todas as afirmações corretas estão em:
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Em relação ao que dispõem as resoluções 01/1986 e 237/1997 do CONAMA, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) O licenciamento de linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 KV dependerá de estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório.
( ) O Estudo de Impacto Ambiental desenvolverá prioritariamente as seguintes atividades técnicas: diagnóstico da área de influência do projeto e definição das medidas mitigadoras.
( ) Compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em unidades de conservação de domínio estadual.
( ) O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo ambiental, localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados, ficarão a cargo do IBAMA.
( ) A renovação da licença de operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Sobre o Código Florestal (Lei 4.771/65), analise as afirmações a seguir.
l Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.
ll O proprietário ou possuidor de imóvel rural que possuir extensão inferior ao exigido para reserva legal poderá compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia.
lII São consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas em faixa marginal de 50 metros dos rios de até 10 metros de largura.
IV Nos loteamentos de propriedades rurais a área destinada para reserva legal deve fazer parte integrante de cada lote, não sendo permitido agrupar numa só porção em condomínio entre os adquirentes.
Todas as afirmações corretas estão em:
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