Leis complementares da União e dos Esta-dos, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

l A garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ll A vedação total de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e de exercer a advocacia.

lII A vedação, sem exceção, de receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas.

IV A vedação total de participar de sociedade comercial e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Todas as afirmações corretas estão em:

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.

( ) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

( ) Ao Ministério Público está assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo incompetente, contudo, para pro-por ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária fora dos limites estabele-cidos na lei de diretrizes orçamentárias, vez que esta norma não é aplicável a tal instituição.

( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta, após sessão conjunta do Congresso Nacional.

( ) O Ministério Público MP abrange: o MP da União (que compreende o MP Federal; o MP do Trabalho; o MP Militar; o MP do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A Lei Federal No 9.433 de janeiro de 1997, instituiu Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

“Com a finalidade de orientar, fundamentar e implementar o Plano de Recursos Hídricos, foi instituída a Divisão Hidrográfica Nacional em Regiões Hidrográficas. A Resolução nº. 32 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de 15 de outubro de 2003, constitui como região hidrográfica o espaço territorial brasileiro compreendido por uma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas, com características naturais, sociais e econômicas homogêneas ou similares, com vistas a orientar o planejamento e o gerenciamento dos recursos hídricos.” (Agência Nacional de Águas – ANA, 2007)

As cinco regiões hídricas com as maiores vazões médias são:

No ArcGIS 9.2, qual é o aplicativo que permite a visualização e a análise de dados georreferenciados em três dimensões?

O ArcGIS Desktop 9.2 é um Sistema de Informação Geográfica-SIG que é formado por um grupo de softwares. Os diferentes softwares são usados para as mais diversas atividades como: criar, editar, importar, mapear, buscar, analisar e publicar informações geográficas.

Assinale a alternativa que apresenta os quatro softwares que compõem o ArcGIS Desktop.

Segundo o relatório GEO Brasil - Recursos Hídricos elaborado pela Agência Nacional de Águas–ANA em 2007, mais de 1,4 bilhões de pessoas vivem atualmente pelo mundo em bacias hidrográficas onde a utilização de água excede os níveis mínimos de reposição, conduzindo assim à dissecação dos rios e ao esgotamento das águas subterrâneas.

Assinale a alternativa que mostra a única região hidrográfica brasileira que enfrenta situação crítica quanto ao balanço hídrico.