Leis complementares da União e dos Esta-dos, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

l A garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ll A vedação total de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e de exercer a advocacia.

lII A vedação, sem exceção, de receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas.

IV A vedação total de participar de sociedade comercial e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Todas as afirmações corretas estão em:

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.

( ) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

( ) Ao Ministério Público está assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo incompetente, contudo, para pro-por ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária fora dos limites estabele-cidos na lei de diretrizes orçamentárias, vez que esta norma não é aplicável a tal instituição.

( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta, após sessão conjunta do Congresso Nacional.

( ) O Ministério Público MP abrange: o MP da União (que compreende o MP Federal; o MP do Trabalho; o MP Militar; o MP do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considerando a Resolução no 345, de 27 de julho de 1990, do Conselho Federal de Enge-nharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, que dispõe quanto ao exercício, por profissional de nível superior, das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, correla-cione as colunas a seguir.

( 1 ) Constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.

( 2 ) Atividade que envolve a tomada de deci-são ou posição entre alternativas tecni-camente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.

( 3 ) Atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um em-preendimento.

( 4 ) Atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado even-to ou da asserção de direitos.

( 5 ) Peça na qual o perito, profissional habili-tado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos fundamentadamente.

( ) ARBITRAMENTO

( ) VISTORIA

( ) LAUDO

( ) AVALIAÇÃO

( ) PERÍCIA

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Em um projeto de reforma, a legenda de cores utilizadas para representar uma parede a ser construída, e outra a ser demolida são, res-pectivamente:

A Resolução no 1002/02 “Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia.”

Ela preconiza (artigo 9o, item III) que: No exercício da profissão são deveres do profissional nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores, exceto:

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

Em relação às Anotações de Responsabilidade Técnicas - ART´s, as mesmas serão consideradas nulas quando, a qualquer tempo:

( ) se verificar a inexatidão de quaisquer dados nela constantes.

( ) o Conselho Regional verificar incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas e as atribuições profissionais dos responsáveis técnicos respectivos.

( ) for caracterizado o exercício ilegal da profissão, em qualquer outra de suas formas. ( ) se registrar como co-autoria.

( ) se o preenchimento e registro de alteração do cargo ou função técnica for em nova ART.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Os principais tipos de fundação direta são:

l Estacas strauss ll Estacas pré-moldada de concreto

lll Sapata corrida

lV Laje radier

V Sapata isolada

Todas as afirmações corretas estão em: