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Leis complementares da União e dos Esta-dos, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.
l A garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
ll A vedação total de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e de exercer a advocacia.
lII A vedação, sem exceção, de receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas.
IV A vedação total de participar de sociedade comercial e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.
Todas as afirmações corretas estão em:
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O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.
( ) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
( ) Ao Ministério Público está assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo incompetente, contudo, para pro-por ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária fora dos limites estabele-cidos na lei de diretrizes orçamentárias, vez que esta norma não é aplicável a tal instituição.
( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta, após sessão conjunta do Congresso Nacional.
( ) O Ministério Público MP abrange: o MP da União (que compreende o MP Federal; o MP do Trabalho; o MP Militar; o MP do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Nelson: O Roberto não coleciona discos.
Roberto: Eu coleciono moedas.
Jorge: O Nelson coleciona selos.
Dois deles falaram a verdade e um mentiu. O que Roberto, Jorge e Nelson colecionam, res-pectivamente?
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Com base nos resultados obtidos em um ensaio de granulometria e apresentados na ta-bela abaixo, determine o módulo de finura (MF) e a dimensão máxima característica (Dmax) desse agregado.
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Para a elaboração do orçamento da construção de uma edificação pode ser utilizada a Tabela de Composição de Preços para Orçamento – TCPO (Editora PINI).
Nesse contexto é correto afirmar, exceto:
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Assinale, dentre os esquemas apresentados abaixo, a alternativa correta com relação à ins-talação elétrica.
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Considere o esquema e o quadro a seguir:
Nota: A altura do instrumento em A é de 1,00 metro.
De acordo com o quadro acima, determine a leitura vante no ponto 2 com a estação em B.
Assinale a alternativa correta que corresponde à leitura calculada
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Em se tratando de instalação predial de água fria (NBR 5626) é correto afirmar, exceto:
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