Leis complementares da União e dos Esta-dos, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

l A garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ll A vedação total de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e de exercer a advocacia.

lII A vedação, sem exceção, de receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas.

IV A vedação total de participar de sociedade comercial e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Todas as afirmações corretas estão em:

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.

( ) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

( ) Ao Ministério Público está assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo incompetente, contudo, para pro-por ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária fora dos limites estabele-cidos na lei de diretrizes orçamentárias, vez que esta norma não é aplicável a tal instituição.

( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta, após sessão conjunta do Congresso Nacional.

( ) O Ministério Público MP abrange: o MP da União (que compreende o MP Federal; o MP do Trabalho; o MP Militar; o MP do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Sobre o monitoramento ambiental, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A Resolução Conama 303/2002 estabelece parâmetros, definições e limites referentes às áreas de preservação permanente previstas nos artigos 2° e 3° da Lei 4.771/1965. Com base nessa resolução é correto afirmar, exceto:

Com base na Lei 4.771/1965 é correto afirmar, exceto:

Sobre a Biologia da Conservação, considere as afirmações a seguir.

l Essa ciência tem como desafio a crise de biodiversidade e objetiva, principalmente, entender os efeitos das ações humanas sobre espécies, comunidades e ecossistemas e desenvolver estratégias para prevenir a extinção de espécies.

ll São exemplos de experiências em Biologia da Conservação: o Projeto Puma, iniciado em 1988 para conservação do Puma concolor e o projeto Tamar, desenvolvido desde 1980 para conservação das tartarugas marinhas.

lll A fragmentação dos ecossistemas constitui um dos maiores problemas atuais para a conservação da biodiversidade.

lV A implantação de corredores florestais, que propiciam a conectividade dos remanescentes, é uma medida mitigadora dos efeitos da fragmentação de ecossistemas sobre a biodiversidade.

V O processo de extinção é central em Biologia da Conservação. As alterações provocadas no planeta criam a possibilidade de um novo período de extinção em massa, dessa vez com causas antrópicas.

Todas as afirmações corretas estão em:

Os reservatórios artificiais e sua área marginal estão sujeitos às determinações de uso do entorno e limites de área de preservação permanente estabelecidas pela Resolução Conama 302/2002. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.