Questões do Concurso MPE-PI - ESMAL

4159456 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Serviço Social
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Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

B

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada prioritariamente a pessoa idosa.

C

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) afirma que acessibilidade não é necessária nos equipamentos urbanos, edificações, transportes, como de outros serviços e instalações abertos ao público com deficiência ou com mobilidade reduzida

D

Para os fins da proteção mencionada na Lei Nº 13.146 / 2015 não são considerados especialmente vulneráveis: criança, adolescente, mulher e pessoa idosa com deficiência.

E

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.

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4159455 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Serviço Social
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Leia o enunciado e marque a alternativa CORRETA. De acordo com a LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerada pessoa com deficiência:

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras pode podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

Considera-se pessoa com deficiência, aquelas com limitações físicas que dificultam sua cognição e autonomia nas relações com os familiares e a comunidade.

C

Considera-se pessoa com deficiência aquela com mobilidade reduzida que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.

D

Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento motor ou intelectual, que dificulta sua participação na sociedade em igualdade de condições com todos.

E

Considera-se pessoa com deficiência aquela que, em razão de suas limitações físicas, mentais e intelectuais, precisa de apoio e cuidados de terceiros nas atividades da vida diária.

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4159454 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Serviço Social
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À luz da Lei nº 13.146/2015 – que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é CORRETO afirmar:

A

A pessoa com deficiência tem direito: a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, para tanto é exigido apresentar a carteira que comprove a deficiência.

B

O Ministério Público tem o dever de obrigar a pessoa com deficiência a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização, quando ela estiver em risco pessoal e social.

C

Para definir se uma pessoa tem deficiência é exigido a comprovação que foi submetido a todas as formas de tratamento disponíveis pelos sistemas público e privado.

D

A avaliação biopsicossocial não foi adotada no Brasil, porque foi considerada pelo Conselho da Pessoa com Deficiência um modelo não científico.

E

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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4159453 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Serviço Social
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No que diz respeito a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde é VERDADEIRA a alternativa:

A

A Lei do Sistema Único de Saúde – Sus – após sua integração com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi considerada o principal marco legal da saúde no Brasil.

B

O Sus define as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços , estabelecendo a saúde como um direito de todos e dever do Estado.

C

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (Sus).

D

As regiões do Brasil são diferentes em tamanho e nível de complexidade. Nesta perspectiva cada Estado elaborou seu regimento de saúde, assim existem Sistemas de Saúde diversos , adequado a resolutividade de problemas, conforme o predomínio das doenças identificadas nos territórios brasileiros.

E

O Sus funciona com a participação direta do governo federal, que mediante as necessidades de cada local define as atribuições dos Estados , Distrito Federal e Municípios do Brasil, assim como a realidade é diversa, as competências dos Entes Federados são diferentes e mudam ao longo do tempo.

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4159452 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Maria e João mantinham união estável há três anos, baseado na Lei Maria da Penha marque a alternativa CORRETA:

A

João em uma crise de ciúmes quebrou o celular de Maria, objeto que tinha suas contas bancárias, utilizado também como instrumento de trabalho, por isto a ação dele foi considerada violência patrimonial.

B

João feriu Maria com arma branca (faca), mas não podia ser punido porque tem transtorno mental (disgnóstico de dependência etílica), assim foi sensibilizado por equipe multidisciplinar para realizar tratamento de saúde contra o vício em drogas (álcool).

C

João ameaçou Maria de morte por 02 vezes e em uma ocasião atentou contra sua vida, porém, como Maria dependia financeiramente de João, é vedado ao Juiz, determinar a medida de privação de liberdade, assim foi aplicado penas pecuniárias: doação de cestas básicas a comunidade carente e multas.

D

João praticou violência física contra Maria em local público, o ato foi considerado flagrante, diante disso foi conduzindo para a Delegacia, porém ao identificar que ele apresentava transtorno mental ( dependência em drogas lícitas), o agente público o encaminhou para os órgãos de assistência social para realizar o cadastro em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

E

Maria sofreu vários tipos de violência doméstica e para preservar sua integridade física e psicológica o Juiz aplicou a medida de proteção, afastando João de Maria, contudo assegurou a manutenção do vínculo trabalhista dele, uma vez que era o único provedor da família.

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4159451 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Em relação a Lei nº 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha , classifique V para as sentenças Verdadeiras e F para as Falsas.

I - ( ) O Ministério Público tem a atribuição de fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

II - ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

III - ( ) É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

IV - ( ) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e os Ministérios Públicos não podem contratar equipe de atendimento multidisciplinar, considerando que estes órgãos têm a obrigação de manter articulação com profissionais das áreas da saúde, educação e assistência social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA

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4159450 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA:

A

Direitos a medicamentos gratuitos e de um acompanhante durante internações, não estão dentre os direitos assegurados no estatuto da pessoa idosa, pois o Direito à atenção integral à saúde está elencado no Sistema Único de Saúde.

B

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos, mas não contemplou deveres da família, sociedade e Estado na proteção e amparo as pessoas idosas.

C

A Gratuidade no transporte público urbano e semiurbano, além de descontos no transporte interestadual e reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados são garantidos apenas para pessoas idosas que possuem associada a idade avançada algum tipo de deficiência.

D

O Estatuto da Pessoa Idosa garante uma série de direitos, incluindo saúde, educação, lazer, transporte, moradia e proteção contra violência e negligência.

E

O Estatuto da pessoa idosa regulamenta direitos as pessoas acima de 60 anos de idade e estabelece deveres para a família, a sociedade e o Estado na proteção e amparo ao público-alvo, porém é omisso quanto a punição para quem infringe os direitos da pessoa idosa.

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4159449 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Marque a afirmativa CORRETA:

A

A Lei nº 10.741/2003 protege os direitos das pessoas com 60 anos ou mais.

B

As pessoas idosas aposentados ou pensionistas não são público-alvo do Estatuto da Pessoa Idosa, tendo em vista que essa legislação tem o objetivo de assegurar os direitos daqueles que não possuem recursos financeiros para se manter.

C

O Estatuto da Pessoa Idosa passou por diversas alterações e atualizações desde a sua criação em 2003, buscando acompanhar as necessidades e demandas da população idosa, por isto foi modificado. Atualmente considera pessoa idosa a partir de 65 anos de idade.

D

O Estatuto da Pessoa Idosa considerava pessoa idosa a partir de 60 anos de idade, porém com o número crescente do público acima desta idade, atualmente é considerado pessoa idosa a partir de 80 anos de idade. de, que apresente comorbidades físicas e problemas de saúde mental, sendo considerado incapaz perante a Lei.

E

A Lei nº 10.741/2003 considera que pessoa idosa é qualquer indivíduo a partir de 60 anos de idade que apresente comorbidades físicas e problemas de saúde mental, sendo considerado incapaz perante a Lei.

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4159448 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Relativo a Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa – ILPI – é CORRETO afirmar de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa:

A

O Estatuto da Pessoa Idosa define Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas – ILPI - aquelas que oferecem atividades cultural, esportiva e educacionais durante todo o dia, direcionado para as pessoas idosas que têm família para que retornem ao seio familiar no turno da noite.

B

A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada mediante assinatura de termo de responsabilidade pela família, uma vez que é obrigação dos familiares garantir a manutenção financeira da pessoa idosa enquanto estiver acolhida.

C

A Preservação dos vínculos familiares; da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade são princípios dos programas de institucionalização de longa permanência.

D

O Acolhimento em Entidades de Longa Permanência para Pessoas Idosas são medidas excepcionais. Nesse sentido é proibido a inclusão no serviço de pessoas, as quais possuem renda como beneficiários dos Programas de Transferência de Renda (Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada) ; aposentados e pensionistas.

E

As instituições de longo permanência têm o objetivo de acolher pessoas idosas com vínculos familiares fragilizados, por isto são admitidas na entidade por seis meses, prazo definido pelo Ministério Público para os profissionais dos órgãos de Assistência Social fortalecer os vínculos familiares, objetivando o retorno ao seio familiar.

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4159447 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

A Lei nº 10.741/2023 - Institui o Estatuto da Pessoa Idosa - com base neste dispositivo legal em relação a assistência social é CORRETO afirmar:

A

A assistência Social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demaisormas pertinentes da assistência social.

B

O Estatuto da Pessoa Idosa não estabelece os direitos a assistência social, tendo em vista que esta política é regida pela Lei Orgânica de Assistência Social e nesta Legislação está a proteção social a pessoa idosa.

C

A Lei nº 10.741/2023 prevê a garantia de um salário mínimo às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

D

O Estatuto da Pessoa Idosa foi um marco legal de referência para as normas de proteção social a pessoa idosa, pois pela primeira vez na história do Brasil uma Lei cita a pessoa idosa, tendo em vista que as outras Leis não mencionavam este segmento populacional em razão que a expectativa de vida do brasileiro era de 55 anos de idade.

E

Dentre as finalidades da Lei nº 10.741/2023 está a assistência social aos filhos e netos das pessoas idosas, por isto o Estatuto da Pessoa Idosa define vários direitos para crianças e adolescentes.