A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada prioritariamente a pessoa idosa.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) afirma que acessibilidade não é necessária nos equipamentos urbanos, edificações, transportes, como de outros serviços e instalações abertos ao público com deficiência ou com mobilidade reduzida

Para os fins da proteção mencionada na Lei Nº 13.146 / 2015 não são considerados especialmente vulneráveis: criança, adolescente, mulher e pessoa idosa com deficiência.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.