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Considerando a Lei nº 11.340/2006, compete à equipe de atendimento multidisciplinar:
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:
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O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Considerando a afirmação, assinale a alternativa CORRETA.
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Caio e Camila, respectivamente 05 (cinco) e 10 (dez) anos, são irmãos e foram acolhidos após graves denúncias de maus tratos e negligência familiar. Diante desse relato, é correto afirmar:
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A Unidade Básica de Saúde, como ponto de atenção da Rede de Atenção Psicossocial, tem a responsabilidade de desenvolver ações de promoção de saúde mental, prevenção e cuidado dos transtornos mentais, ações de redução de danos e cuidado para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, compartilhadas, sempre que necessário, com os demais pontos da rede. Sobre este aspecto assinale a CORRETA:
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A abordagem de crianças vítimas de violência sexual requer muito cuidado por parte dos entrevistadores. O objetivo da escuta especializada é:
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Pessoas muito idosas perdem progressivamente algumas habilidades e capacidades, possuindo uma predisposição a doenças incuráveis que degeneram a saúde, tornando-se mais vulneráveis em relação à morte. Para garantir a dignidade da pessoa idosa, nesse momento tão delicado do final da vida, deve-se:
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
violência doméstica contra a mulher pode assumir diversas formas. Analise as situações abaixo e assinale aquela que corresponde à violência moral, conforme descrito na Lei nº 11.340/2006.
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Jasmine vive maritalmente com Adão. Por ciúmes, seu companheiro a agrediu fisicamente ao saírem de um bar; ela se defendeu, contendo-o. Diante das mais recentes discussões sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:
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Com relação aos direitos de pessoa portadora de transtorno mental, analise os itens a seguir:
I- Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
II- Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
III- Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
A Lei nº 10.216/2001 considera como direito de pessoa portadora de transtorno mental:
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