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4159451 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI
Provas:

Em relação a Lei nº 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha , classifique V para as sentenças Verdadeiras e F para as Falsas.

 

I - ( ) O Ministério Público tem a atribuição de fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

 

II - ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

 

III - ( ) É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

 

IV - ( ) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e os Ministérios Públicos não podem contratar equipe de atendimento multidisciplinar, considerando que estes órgãos têm a obrigação de manter articulação com profissionais das áreas da saúde, educação e assistência social.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA

 

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