A pessoa com deficiência tem direito: a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, para tanto é exigido apresentar a carteira que comprove a deficiência.

O Ministério Público tem o dever de obrigar a pessoa com deficiência a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização, quando ela estiver em risco pessoal e social.

Para definir se uma pessoa tem deficiência é exigido a comprovação que foi submetido a todas as formas de tratamento disponíveis pelos sistemas público e privado.

A avaliação biopsicossocial não foi adotada no Brasil, porque foi considerada pelo Conselho da Pessoa com Deficiência um modelo não científico.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.