Foram encontradas 100 questões.
Em eleição para prefeito, um candidato derrotado recorreu contra a diplomação do candidato eleito, alegando abuso do poder econômico. Esse recurso
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Para dois crimes eleitorais diversos, estão cominadas as penas de "reclusão até 5 anos" e de "detenção até seis meses". As penas mínimas, nesses dois casos, entendese que devam ser de, respectivamente,
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Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, de que trata a Lei no 9.605/98, para que seja feita a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa é necessário que
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Dentre outras, são modalidades de sanções administrativas ambientais previstas na Lei no 9.605/98, que dispõe sobre essa matéria,
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Em caso de adolescente apreendido em flagrante pela prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça, deverá a autoridade policial, entre outras medidas,
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No que concerne à guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
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Nos autos de ação cautelar preparatória de arresto, o juiz
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Os embargos de terceiro NÃO podem ser
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Os interesses difusos a que se refere a Lei no 7.347/85 (Ação Civil Pública), têm como características
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A medida cautelar de separação de corpos NÃO
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