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Foram encontradas 100 questões.

1033135 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE
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Rebeca, brasileira nata, casou-se em país estrangeiro com um natural de lá. Sabendo-se que a lei estrangeira concede automaticamente a nacionalidade local em virtude do casamento, Rebeca
 

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1033133 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE
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A Constituição considerava que uma determinada matéria podia ser regulada por lei ordinária, sendo certo que a nova Constituição exige lei complementar. Nesse caso, a lei ordinária votada sob a vigência do anterior texto constitucional é considerada, havendo compatibilidade com o texto atual,
 

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1033132 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE
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O nosso ordenamento jurídico admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com previsão expressa na
 

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1033131 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE
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67. Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o serviço militar é obrigatório, recusou-se a prestá-lo, alegando escusa de consciência em razão de sua crença religiosa. Nesse caso,
 

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1033130 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE
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A União tem competência para emitir moeda. Essa competência é exercida, com exclusividade,
 

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1033129 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE
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Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando
 

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1033128 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE
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A atual Constituição Federal inovou, buscando assegurar os direitos sociais das pessoas idosas. Expressamente para a política nacional do idoso, este é considerado como a pessoa com idade superior a
 

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1033127 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE
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A Constituição Federal contempla uma figura de usucapião de área urbana que, diferentemente dos usucapiões ordinário e extraordinário do Código Civil, além de outros requisitos,
 

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1033126 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE
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A instituição que representa a União em juízo; aquela outra que tem a incumbência da orientação jurídica e defesa dos necessitados; e, por último, aquela a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, são, respectivamente,
 

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1033124 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE
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Os atos dos agentes públicos que violam os princípios gerais da administração pública, tais como moralidade, impessoalidade, economicidade e razoabilidade, ainda que não acarretem dano ao erário ou que não importem em enriquecimento ilícito, mas segundo a Lei no 8.429/92, são considerados, dentre outros, como de improbidade quando
 

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