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Respondida
1033201
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação
Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, de que trata a Lei no 9.605/98, para que seja feita a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa é necessário que
A
não tenha ocorrido representação do ofendido ou de seu representante legal.
B
se apresente comprovação de laudo de constatação da reparação do dano.
C
a comprovação do dano seja reduzida a escrito e homologada pelo juiz.
D
haja prévia composição do dano ambiental ou prova da impossibilidade.
E
o autor do dano não tenha sido condenado pela prática de crime ou contravenção ambiental
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