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Respondida
1033200
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação
Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
Dentre outras, são modalidades de sanções administrativas ambientais previstas na Lei no 9.605/98, que dispõe sobre essa matéria,
A
o custeio de programas e de projetos ambientais e a manutenção de espaços públicos.
B
a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.
C
a suspensão parcial ou total de atividades e a restritiva de direitos.
D
a execução de obras e recuperação de áreas degradadas.
E
a manutenção de espaços públicos e contribuição a entidades ambientais.
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