Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-PE - FCC

1033189 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

A sentença na ação civil pública, de que cuida a Lei no 7.347/85, cujo objeto sejam os bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico, fará coisa julgada erga omnes nos casos de

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1033188 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A tutela antecipada, tal como prevista no Código de Processo Civil, pode ser deferida

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1033187 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos especiais de jurisdição voluntária
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A sentença que decretar a interdição

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1033185 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

Em caso de conexão ou continência,

A

prevalece, no concurso entre jurisdições da mesma categoria, como primeiro critério de preponderância, o do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

B

não prevalece a regra geral da unidade do processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.

C

não prevalece, segundo orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal sobre a da Justiça Estadual.

D

prevalece, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a competência do júri sobre a competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça, para julgar promotor de justiça que cometeu homicídio.

E

a prevalência será determinada segundo critérios de conveniência e oportunidade no concurso de jurisdições de mesma categoria se não for resolvida por critérios de gravidade do crime e de número de infrações.

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1033184 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Se o ofendido, no processo criminal,

A

ingressar como assistente do Ministério Público, poderá arrolar testemunhas em número idêntico ao permitido para o Ministério Público.

B

não for admitido como assistente do Ministério Público, não poderá recorrer da decisão, mas poderá impetrar mandado de segurança.

C

for irmão do acusado, por ser suspeito, não poderá depor.

D

apresentar queixa subsidiária porque o inquérito foi arquivado, estará amparado por orientação do Supremo Tribunal Federal.

E

for mulher, dependerá de autorização do marido, para ajuizar queixa, quando houver implicação de bens patrimoniais.

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1033183 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Cumprimento de Pena

Durante a execução da pena privativa de liberdade, o sentenciado

A

poderá remir a pena na proporção de um dia para cada cinco trabalhados.

B

não poderá postular progressão de regime sem estar representado por advogado.

C

poderá interpor agravo de decisões proferidas pelo juiz da execução penal, não tendo o recurso efeito suspensivo.

D

não poderá manter contato com o mundo exterior, a não ser quando expressamente autorizado pelo juiz.

E

não poderá obter permissão de saída se estiver em regime fechado.

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1033182 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Sentença e Coisa Julgada

No aspecto criminal, as sentenças são chamadas de subjetivamente plúrimas quando

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1033180 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

A interceptação telefônica pode ser autorizada

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1033179 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Das Provas
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Afirmar que a prova produzida não pertence à parte que a produziu, servindo a ambos os litigantes e ao interesse da justiça, é enunciar o princípio da